RDC 67/2007 e RDC 87/2008: a base regulatória da manipulação de peptídeos injetáveis no Brasil

TL;DR

No Brasil, manipulação magistral de medicamentos é regulada pela RDC 67/2007 (Boas Práticas de Manipulação — base geral) e RDC 87/2008 (exigências adicionais para preparações estéreis, incluindo injetáveis). Para peptídeo injetável manipulado, ambas se aplicam. Requisitos chave: estrutura física com áreas classificadas (ISO 5/7/8 conforme ISO 14644), capela de fluxo laminar para manipulação asséptica, validação de processo (media fill), controle ambiental contínuo, testes de qualidade por lote (esterilidade USP 〈71〉, endotoxinas USP 〈85〉), pessoal treinado e qualificado, e documentação completa. Manipulação requer matéria-prima registrada na ANVISA — peptídeos sem registro de matéria-prima (BPC-157, TB-500) não podem ser manipulados legalmente, independentemente do cumprimento BPM. Fiscalização sanitária varia entre estados; consulta pública de AFE no portal ANVISA é a verificação básica acessível ao paciente.

A arquitetura regulatória

A manipulação magistral no Brasil tem três camadas regulatórias principais:

1. Lei 5.991/1973 — controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos
2. RDC 67/2007 — Boas Práticas de Manipulação (BPM) geral
3. RDC 87/2008 — adiciona exigências para preparações estéreis

Para peptídeo injetável manipulado, todas as três se aplicam, com a RDC 87 adicionando o componente de esterilidade às BPM da RDC 67.

RDC 67/2007 — Boas Práticas de Manipulação

A Resolução RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, é o documento base. Estrutura:

Anexo I — Estrutura física e equipamentos

• Áreas separadas (recepção, armazenamento, manipulação, controle de qualidade, dispensação)
• Estanqueidade, materiais de fácil limpeza
• Ventilação e temperatura controladas
• Equipamentos calibrados e validados
• Áreas específicas para manipulação de classes especiais (sólidos, semissólidos, líquidos)

Anexo II — Controle de qualidade

• Análise das matérias-primas no recebimento (identidade, organolépticos)
• Documentação de origem (CoA do fornecedor)
• Análise do produto manipulado (peso, conteúdo, aspecto)
• Manutenção de amostras de retenção
• Registros de fornecedores qualificados

Anexo III — Responsabilidades

• Responsável Técnico (RT) — farmacêutico inscrito no CRF
• Treinamento contínuo de pessoal
• Procedimentos Operacionais Padrão (POP) documentados
• Registros de manipulação por fórmula

Anexo IV — Documentação

• Formulário de manipulação por receita
• Registro de matéria-prima por lote
• Controles de qualidade
• Reclamações e desvios
• Arquivamento conforme prazos legais

A RDC 67/2007 é aplicável a toda farmácia magistral — manipulação de cápsulas, cremes, soluções não-estéreis, fitoterápicos, homeopáticos. É a base mínima.

RDC 87/2008 — preparações estéreis (incluindo injetáveis)

A Resolução RDC nº 87, de 21 de novembro de 2008, adicionou o Anexo VI à RDC 67/2007, dedicado a preparações estéreis. Para peptídeo injetável, este anexo é central.

Classificação de áreas (ISO 14644)

A RDC 87/2008 adota a classificação ISO 14644-1 para áreas controladas:

Manipulação asséptica de injetável deve ocorrer em ISO 5 (capela ou isolador) dentro de sala classificada ISO 7, acessada através de antessala ISO 8.

Capela de fluxo laminar

Equipamento que mantém ISO 5 localmente, geralmente:

• Capela horizontal (fluxo do fundo para o operador) — para produtos sem risco ao operador
• Capela vertical ou cabine de biossegurança classe II A2 (fluxo do teto para baixo, com retorno HEPA) — para produtos com risco de aerossol
• Isolador — alternativa de contenção total

Requisitos:

• Filtro HEPA H14 ou superior
• Qualificação inicial (DQ, IQ, OQ, PQ)
• Requalificação anual (teste de integridade do HEPA, velocidade de fluxo, contagem de partículas)
• Manutenção documentada

Validação de processo asséptico — media fill

Para garantir que o processo de manipulação não contamina o produto:

• Media fill: simulação do processo usando meio de cultura líquido em vez do peptídeo
• Frascos preenchidos são incubados a 20-25°C e 30-35°C por períodos específicos
• Critério de aceitação: zero crescimento (com base estatística mínima)
• Frequência: anual mínima; após reformas, mudanças de processo, treinamento de novo manipulador

Registros de media fill devem estar disponíveis para inspeção sanitária.

Controle ambiental contínuo

• Partículas no ar (online ou periódico)
• Microbiologia — superfícies, ar, luvas (settle plates, swab, contact plates)
• Pressão diferencial entre salas (positiva nas mais limpas)
• Temperatura e umidade registradas
• Diferencial de pressão alarmado

Pessoal — qualificação e gowning

• Treinamento inicial em manipulação asséptica
• Qualificação por gloved fingertip test (avaliação microbiológica das luvas do manipulador)
• Gowning (paramentação) padronizado: macacão, gorro, máscara, óculos, luvas estéreis
• Requalificação periódica

Testes de qualidade por lote

Para cada lote de injetável manipulado:

• Identidade do peptídeo
• Conteúdo (potência) — método validado
• pH, aspecto, volume
• Esterilidade — USP 〈71〉 (incubação em tioglicolato e tripticase-soja, 14 dias)
• Endotoxinas bacterianas — USP 〈85〉 (LAL, limite por monografia do produto)
• Particulados visíveis e subvisíveis quando aplicável

Embalagem e rotulagem

• Frasco compatível (vidro tipo I tipicamente para peptídeos)
• Selagem que garanta integridade
• Rótulo com: nome, concentração, volume, via, lote, manipulação, validade, conservação, RT
• Bulário ou folheto orientando aplicação e descarte

Validade

A RDC 87 estabelece limites máximos para validade de preparações estéreis, mais restritivos que produtos industriais:

• Pode variar conforme estabilidade do peptídeo e via de administração
• Tipicamente 14-30 dias para reconstituídos
• Estudos de estabilidade podem estender, mas requerem documentação

O que isso muda na prática

Cumprir RDC 67 e RDC 87 implica investimento substancial:

• Estrutura física: sala limpa custa centenas de milhares de reais; manutenção anual significativa
• Equipamentos: capela de fluxo laminar, isolador, autoclave, sistema HEPA
• Pessoal qualificado: farmacêutico RT com treinamento em manipulação asséptica + equipe treinada
• Validação contínua: testes microbiológicos, media fill, qualificações
• Controle de qualidade: laboratório próprio ou contrato com terceirizado para esterilidade e endotoxinas

Essas exigências separam farmácias que podem legitimamente manipular injetável das que oferecem o serviço sem infraestrutura adequada.

A questão da matéria-prima

RDC 67/2007 e 87/2008 cuidam do processo. A matéria-prima é regulada separadamente.

Para qualquer manipulação magistral, a matéria-prima deve:

• Ser registrada como IFA (Insumo Farmacêutico Ativo) pela ANVISA
• Ter origem de fornecedor com Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e CADIFA quando aplicável
• Vir com Certificado de Análise por lote
• Ter rastreabilidade documental completa

Peptídeos sem matéria-prima registrada (BPC-157, TB-500, Melanotan, Mecasermina sem registro etc.) não podem ser manipulados legalmente no Brasil, mesmo em farmácia que cumpre todas as BPM.

A questão da semaglutida e tirzepatida é diferente: existem como medicamento registrado (Ozempic, Wegovy, Rybelsus; Mounjaro, Zepbound). A matéria-prima isolada não tem registro de IFA para manipulação magistral rotineira no Brasil. O quadro brasileiro difere do quadro FDA 2023-2024, quando shortage de semaglutida e tirzepatida industriais permitiu compounding nos EUA — situação que cessou em 2025 quando shortage foi declarado encerrado.

Fiscalização sanitária

A inspeção das farmácias é feita por:

• Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal (delegada conforme estado)
• ANVISA (inspeções federais em casos específicos)
• CRF estadual (fiscalização ética e técnica de farmacêuticos)

Sanções por descumprimento:

• Notificação técnica
• Multa
• Interdição parcial ou total
• Cassação de AFE
• Responsabilização do RT (no CRF)
• Processo criminal em casos graves (medicamento adulterado)

Como o paciente verifica

Acessível ao paciente:

1. Consulta de AFE no portal ANVISA — verifica habilitação para preparações estéreis
2. Inscrição do RT no CRF estadual — verifica regularidade do farmacêutico responsável
3. Pedido de documentação à farmácia: laudo do lote, master file da matéria-prima, certificado de validação
4. Verificação de embalagem ao receber: rótulo completo, cadeia fria preservada, integridade
5. Notificação ao NOTIVISA se houver evento adverso ou suspeita de irregularidade

O que isso significa na prática

RDC 67/2007 e RDC 87/2008 são a base regulatória ANVISA para manipulação magistral no Brasil, com a 87/2008 acrescentando exigências específicas para preparações estéreis aplicáveis a peptídeos injetáveis. Cumprimento exige estrutura física com áreas classificadas ISO 5/7/8, capela de fluxo laminar, validação de processo, controle ambiental contínuo, testes por lote (USP 〈71〉 e 〈85〉), pessoal qualificado e documentação completa. Farmácia que opera dentro dessas normas pode legitimamente manipular peptídeo injetável desde que a matéria-prima tenha registro ANVISA — requisito separado do processo. Peptídeos sem matéria-prima registrada (BPC-157, TB-500) não podem ser manipulados legalmente, mesmo em farmácias com BPM impecáveis. Para o paciente, a verificação acessível é consulta da AFE no portal ANVISA e pedido de documentação técnica à farmácia.

Para aprofundar

• Avaliando farmácia magistral — Como avaliar uma farmácia magistral para peptídeos
• CRM, CRF e prescrição — CRM, CRF e peptídeo: quem faz o quê
• Importação — Importação de peptídeos: o que diz a lei
• BPC-157 e manipulação — Posso importar BPC-157 legalmente?
• Semaglutida manipulada — Semaglutida manipulada: o que mudou